ENUNCIADO DO MAPA:
TÍTULO: OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT: UMA ANÁLISE PRÁTICA DESTES
IMPORTANTES INSTITUTOS
PROBLEMATIZAÇÃO:
A maioria dos especialistas em direito concorda que as leis trabalhistas têm a função de garantir
um equilíbrio justo entre empregadores e empregados. De tempos em tempos, surge novas
discussões sobre direitos que deveriam ser tutelados em favor dos empregados, possibilitando
uma melhor qualidade a estes profissionais.
O exemplo mais recente é a discussão iniciada por meio da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 8/25, que almeja estabelecer quatro dias de trabalho por semana, em jornada de até 8
horas diárias e 36 horas semanais. Quando iniciam o debate destas novas propostas, é comum
presenciar manifestações contrárias e favoráveis, de certo, cada qual buscando tutelar os
interesses de cada uma das referidas categorias que integram estas relações.
SIGNIFICAÇÃO:
Para compreender de forma crítica as mudanças propostas, é essencial possuir um
conhecimento técnico sobre o assunto, em especial conhecendo a legislação em vigor, e, em
especial, quais são os direitos nela previstos. Isso se torna cada vez mais relevante, visto que
grande parte dos debates carece de fundamentação teórica e análise aprofundada. Em um
mundo repleto de informações, nem sempre precisas ou completas, o domínio do tema permite a
construção de argumentos embasados e a tomada de decisões mais conscientes.
EXPERIMENTAÇÃO:
Normas trabalhistas bem estruturadas favorecem um ambiente onde os empregados se sentem
reconhecidos e engajados, refletindo diretamente no aumento da produtividade e no estímulo à
inovação dentro das empresas. Além disso, ao definir diretrizes objetivas, o Direito do Trabalho
promove maior estabilidade social e econômica, minimizando disputas laborais que poderiam
gerar greves, interrupções nas atividades e ações judiciais. Esse equilíbrio proporciona mais
segurança e previsibilidade para os empregadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes para as relações trabalhistas no
Brasil. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, tornou-se uma referência jurídica e
até influenciou legislações de outros países. Com o passar dos anos, passou por diversas
adaptações para acompanhar as transformações sociais e do mercado de trabalho, sendo uma
das mais significativas a Reforma Trabalhista de 2017, introduzida pela Lei 13.467/17.
Direitos trabalhistas: um resumo da história. POLITIZE! 2017. Disponível em:
https://www.politize.com.br/direitos-trabalhistas-historia/ . Acesso em: 22 mar. 2025.
Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão. POLITIZE! 2024. Disponível em:
https://www.politize.com.br/direitos-do-trabalhador/ . Acesso em: 22 mar. 2025.
Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm . Acesso em: 22 mar. 2025.
CONCEITUALIZAÇÃO:
O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização
dessa atividade.
AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA
Vamos nos colocar nas vestes de um trabalhador que exerce sua atividade em uma empresa, na
qual, esta relação está regida pela CLT. Diante desse contexto, análise o caso abaixo e
responda:
João iniciou a trabalhar na empresa no dia 21/03/2023, seu regime de trabalho, como
anteriormente narrado, é regido pelas normas presentes na CLT. João cumpre uma jornada de
trabalho de 40h semanais, laborando de segunda à sexta-feira, das 08h00 até 18h00, realizando
um descanso para alimentação de 02h00 por dia, compreendido entre as 12h00 e 14h00. João,
recebe um salário mensal de R$ 3.500,00, além de vale refeição no valor mensal de R$ 350,00,
auxílio creche no valor mensal de R$150,00 e plano de saúde participativo concedido pela
empresa.
Todavia, em uma reunião com o gestor do departamento de Recursos Humanos, João solicitou
que fossem realizadas algumas alterações no seu contrato de trabalho:
(i) Que fosse suprimido completamente o seu intervalo para alimentação, desta forma,
trabalharia das 08h00 até 16h00 de forma direta;
(ii) Que suas férias fossem concedidas de forma parcelada, disponibilizando para João o gozo de
5 dias de férias por mês, pelos próximos 6 meses, até o cumprimento total dos 30 dias de férias;
(iii) e, por fim, que parte do seu salário (R$1.500,00) fosse pagos "por fora" (ou seja, valores
pagos sem registro na folha de pagamento) para que João pagasse menos impostos para o
Estado.
De acordo com o estudo realizado em nosso livro e também pelos textos acima disponibilizado,
responda:
1. De acordo com as normas previstas na CLT é possível atender o pedido de supressão do intervalo
intrajornada de João? Caso não seja possível, explique qual é o período mínimo a ser concedido de
intervalo intrajornada em favor do funcionário.
2. De acordo com as normas previstas na CLT, é possível
atender o pedido de férias de João? Caso não seja possível, explique qual seria uma alternativa para o
fracionamento das férias em favor do funcionário.
3. É possível atender o pedido de pagamento de salário "por fora" solicitado por João? Justifique a sua
resposta.
4. Com base nos estudos realizados, cite pelo menos dois (02) direitos trabalhistas previstos na CLT que
estão disponíveis para todos os trabalhadores
5. Por fim, com base em seus conhecimentos, explique qual é o direito trabalhista mais importante
disponível em favor do empregado. Justifique a sua resposta.]
