Relações Trabalhistas e Previdenciárias TÍTULO: OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT: UMA ANÁLISE PRÁTICA DESTES IMPORTANTES INSTITUTOS PROBLEMATIZAÇÃO: A maioria dos especialistas em direito concorda que as leis trabalhistas têm a função de garantir um equilíbrio justo entre empregadores e empregados. De tempos em tempos, surge novas discussões sobre direitos que deveriam ser tutelados em favor dos empregados, possibilitando uma melhor qualidade a estes profissionais. O exemplo mais recente é a discussão iniciada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que almeja estabelecer quatro dias de trabalho por semana, em jornada de até 8 horas diárias e 36 horas semanais. Quando iniciam o debate destas novas propostas, é comum presenciar manifestações contrárias e favoráveis, de certo, cada qual buscando tutelar os interesses de cada uma das referidas categorias que integram estas relações. SIGNIFICAÇÃO: Para compreender de forma crítica as mudanças propostas, é essencial possuir um conhecimento técnico sobre o assunto, em especial conhecendo a legislação em vigor, e, em especial, quais são os direitos nela previstos. Isso se torna cada vez mais relevante, visto que grande parte dos debates carece de fundamentação teórica e análise aprofundada. Em um mundo repleto de informações, nem sempre precisas ou completas, o domínio do tema permite a construção de argumentos embasados e a tomada de decisões mais conscientes. EXPERIMENTAÇÃO: Normas trabalhistas bem estruturadas favorecem um ambiente onde os empregados se sentem reconhecidos e engajados, refletindo diretamente no aumento da produtividade e no estímulo à inovação dentro das empresas. Além disso, ao definir diretrizes objetivas, o Direito do Trabalho promove maior estabilidade social e econômica, minimizando disputas laborais que poderiam gerar greves, interrupções nas atividades e ações judiciais. Esse equilíbrio proporciona mais segurança e previsibilidade para os empregadores. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes para as relações trabalhistas no Brasil. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, tornou-se uma referência jurídica e até influenciou legislações de outros países. Com o passar dos anos, passou por diversas adaptações para acompanhar as transformações sociais e do mercado de trabalho, sendo uma das mais significativas a Reforma Trabalhista de 2017, introduzida pela Lei 13.467/17. Direitos trabalhistas: um resumo da história. POLITIZE! 2017. Disponível em: https://www.politize.com.br/direitos-trabalhistas-historia/ . Acesso em: 22 mar. 2025. Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão. POLITIZE! 2024. Disponível em: https://www.politize.com.br/direitos-do-trabalhador/ . Acesso em: 22 mar. 2025. Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm . Acesso em: 22 mar. 2025. CONCEITUALIZAÇÃO: O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade. AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA Vamos nos colocar nas vestes de um trabalhador que exerce sua atividade em uma empresa, na qual, esta relação está regida pela CLT. Diante desse contexto, análise o caso abaixo e responda: João iniciou a trabalhar na empresa no dia 21/03/2023, seu regime de trabalho, como anteriormente narrado, é regido pelas normas presentes na CLT. João cumpre uma jornada de trabalho de 40h semanais, laborando de segunda à sexta-feira, das 08h00 até 18h00, realizando um descanso para alimentação de 02h00 por dia, compreendido entre as 12h00 e 14h00. João, recebe um salário mensal de R$ 3.500,00, além de vale refeição no valor mensal de R$ 350,00, auxílio creche no valor mensal de R$150,00 e plano de saúde participativo concedido pela empresa. Todavia, em uma reunião com o gestor do departamento de Recursos Humanos, João solicitou que fossem realizadas algumas alterações no seu contrato de trabalho: (i) Que fosse suprimido completamente o seu intervalo para alimentação, desta forma, trabalharia das 08h00 até 16h00 de forma direta; (ii) Que suas férias fossem concedidas de forma parcelada, disponibilizando para João o gozo de 5 dias de férias por mês, pelos próximos 6 meses, até o cumprimento total dos 30 dias de férias; (iii) e, por fim, que parte do seu salário (R$1.500,00) fosse pagos "por fora" (ou seja, valores pagos sem registro na folha de pagamento) para que João pagasse menos impostos para o Estado. De acordo com o estudo realizado em nosso livro e também pelos textos acima disponibilizado, responda: 1. De acordo com as normas previstas na CLT é possível atender o pedido de supressão do intervalo intrajornada de João? Caso não seja possível, explique qual é o período mínimo a ser concedido de intervalo intrajornada em favor do funcionário. Insira aqui a sua resposta da etapa 1: 2. De acordo com as normas previstas na CLT, é possível atender o pedido de férias de João? Caso não seja possível, explique qual seria uma alternativa para o fracionamento das férias em favor do funcionário. Insira aqui a sua resposta da etapa 2: 3. É possível atender o pedido de pagamento de salário "por fora" solicitado por João? Justifique a sua resposta. Insira aqui a sua resposta da etapa 3: 4. Com base nos estudos realizados, cite pelo menos dois (02) direitos trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os trabalhadores Insira aqui a sua resposta da etapa 4: 5. Por fim, com base em seus conhecimentos, explique qual é o direito trabalhista mais importante disponível em favor do empregado. Justifique a sua resposta. Insira aqui a sua resposta da etapa 5: